HC 1057084 - DECISAO

HC 1057084 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário; incide a Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JUAN ANDRIOLI DE SOUSA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Supressão De Instância

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Parties

JUAN ANDRIOLI DE SOUSA MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário; incide a Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.