HC 1013719 - ACORDAO

HC 1013719 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do delito, pela quantidade de droga apreendida e pelo histórico de atos infracionais do acusado, o que demonstra risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a prisão domiciliar não foi concedida por ausência de comprovação de que o agravante é o único responsável pelos cuidados da criança, e a análise da matéria no STJ implicaria supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Não Conhecer Do Agravo Regimental; Agravo Não Provido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental; agravo não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta Do Delito, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Prisão Domiciliar Para Pais De Crianças Menores De 12 Anos, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Gravidade Concreta Do Delito Requisitos Do Art. 312 Do CPP Prisão Domiciliar Para Pais De Crianças Menores De 12 Anos Supressão De Instância

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Não Conhecer Do Agravo Regimental; Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a situação familiar do agravante, especialmente a alegação de ser responsável por filho menor, poderia justificar a concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do delito, pela quantidade de droga apreendida e pelo histórico de atos infracionais do acusado, o que demonstra risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a prisão domiciliar não foi concedida por ausência de comprovação de que o agravante é o único responsável pelos cuidados da criança, e a análise da matéria no STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental; agravo não provido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Agravo regimental não provido.