HC 1057150 - DECISAO

HC 1057150 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

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Parties
Paciente: ANDRE HENRIQUE BARJA JUNIOR; Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Art.33 Da Lei 11.343/2006, Art.312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Do Cpp) Súmula 691/stf Art.33 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

ANDRE HENRIQUE BARJA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em HC na instância de origem
  2. 2 verificação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal