HC 1050996 - DECISAO

HC 1050996 - DECISAO

Embora houvesse indicação de materialidade, autoria e risco de reiteração delitiva, o juiz de primeiro grau não demonstrou de forma satisfatória a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas. Considerando a natureza não violenta do delito e a possibilidade, à luz da proporcionalidade e da Lei 12.403/2011, de obter a proteção necessária por meio das medidas do art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por cautelares alternativas.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL MACHADO OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Flagrante, Art. 155, §4º, II, CP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Flagrante Art. 155, §4º, Ii, CP

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Parties

CARLOS DANIEL MACHADO OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 princípio da proporcionalidade e aplicação da Lei n. 12.403/2011

Ratio Decidendi

Embora houvesse indicação de materialidade, autoria e risco de reiteração delitiva, o juiz de primeiro grau não demonstrou de forma satisfatória a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas. Considerando a natureza não violenta do delito e a possibilidade, à luz da proporcionalidade e da Lei 12.403/2011, de obter a proteção necessária por meio das medidas do art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • ratificar a liminar e conceder a ordem de habeas corpus
  • comparecimento periódico em juízo, com informação do endereço e justificativa de atividades, nas condições a serem fixadas pelo juízo