RHC 223618 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por cumprimento anterior de medida socioeducativa por ato infracional equiparado ao tráfico, existência de ação penal em andamento pelo mesmo crime e nova apreensão de quantidade variada de drogas para fins de mercancia.

Parties
Agravante: PEDRO AUGUSTO SOARES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Quantidade De Droga Apreendida

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Parties

PEDRO AUGUSTO SOARES SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada diante da quantidade de droga apreendida, da primariedade técnica do acusado e do risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por cumprimento anterior de medida socioeducativa por ato infracional equiparado ao tráfico, existência de ação penal em andamento pelo mesmo crime e nova apreensão de quantidade variada de drogas para fins de mercancia.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a custódia preventiva do agravante