HC 1031988 - ACORDAO

HC 1031988 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta baseada na gravidade concreta da conduta (uso de arma de fogo, grave ameaça e restrição da liberdade da vítima), no risco de reiteração delitiva e na insuficiência de medidas cautelares diversas, sendo a contemporaneidade aferida pela persistência desses fundamentos; o Tribunal estadual limitou-se a confirmar fundamentos já existentes, sem indevida complementação de motivação.

Parties
Agravante: JEFERSON CASIMIRO DE ANDRADE VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Fase De Apresentação De Alegações Finais (origem)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas, Complementação De Fundamentos Pelo Tribunal Estadual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Contemporaneidade Da Medida Cautelar Risco De Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

JEFERSON CASIMIRO DE ANDRADE VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Fase De Apresentação De Alegações Finais (origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos
  2. 2 Se subsiste a contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 Se houve indevida complementação de fundamentos pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta baseada na gravidade concreta da conduta (uso de arma de fogo, grave ameaça e restrição da liberdade da vítima), no risco de reiteração delitiva e na insuficiência de medidas cautelares diversas, sendo a contemporaneidade aferida pela persistência desses fundamentos; o Tribunal estadual limitou-se a confirmar fundamentos já existentes, sem indevida complementação de motivação.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva decretada e da decisão que denegou a ordem de habeas corpus