RHC 216300 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva encontra fundamento idôneo e concreto nos elementos constantes dos autos (gravidade concreta, indícios de autoria e posição de liderança em organização criminosa fortemente armada), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; não se demonstrou ausência de contemporaneidade diante da natureza permanente da investigação; não houve prova da imprescindibilidade do agravante aos cuidados da esposa nem incompatibilidade da segregação com prerrogativas de advogado que justificasse prisão domiciliar; e não há identidade fático-processual que permita a extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade a...

Parties
Agravante: MARCOS PAULO LOPES BARBOSA; Interessado: Ministério Público Federal; Corréu: Luciano Alves Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Habeas Corpus De Ofício, Contemporaneidade Da Prisão, Negativa De Autoria
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Parties

MARCOS PAULO LOPES BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Luciano Alves Santana

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava devidamente fundamentada e se há elementos concretos que justifiquem sua manutenção
  2. 2 Se é possível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar considerando enfermidade da esposa e ausência de sala de Estado Maior
  3. 3 Se é cabível a extensão dos efeitos de decisão que concedeu liberdade provisória a corréu

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva encontra fundamento idôneo e concreto nos elementos constantes dos autos (gravidade concreta, indícios de autoria e posição de liderança em organização criminosa fortemente armada), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública; não se demonstrou ausência de contemporaneidade diante da natureza permanente da investigação; não houve prova da imprescindibilidade do agravante aos cuidados da esposa nem incompatibilidade da segregação com prerrogativas de advogado que justificasse prisão domiciliar; e não há identidade fático-processual que permita a extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade a...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que manteve a prisão preventiva