RHC 228634 - DECISAO

RHC 228634 - DECISAO

A ordem foi denegada porque há nos autos prova da materialidade e indícios de autoria extraídos de perícia e relatórios que vinculam o paciente a organização criminosa, demonstrando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, de modo que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e as medidas alternativas mostram-se insuficientes; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto probatório.

Parties
Paciente: ELIAS TEÓFILO MONTEIRO DA ROSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Negado Provimento; Manutenção Da Prisão Preventiva)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013), Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Maioridade Penal E Prova Anterior À Maioridade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Maioridade Penal E Prova Anterior À Maioridade

Case Brief

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Parties

ELIAS TEÓFILO MONTEIRO DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecido Em Parte E Negado Provimento; Manutenção Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de elementos contemporâneos à maioridade para formar indícios
  3. 3 possibilidade de revisão de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque há nos autos prova da materialidade e indícios de autoria extraídos de perícia e relatórios que vinculam o paciente a organização criminosa, demonstrando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, de modo que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e as medidas alternativas mostram-se insuficientes; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto probatório.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva de ELIAS TEÓFILO MONTEIRO DA ROSA
  • Intimem-se.