HC 1054575 - DECISAO

HC 1054575 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO CAMPELO VILELA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração / Decisão De Mérito Monocrática
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reconhecimento De Pessoas Ou Coisas, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar (art. 318, VI, Cpp), Supressão De Instância, Fundamentação Da Decisão (art. 315 Cpp), Garantia Da Ordem Pública (art. 312 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Reconhecimento De Pessoas Ou Coisas Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar (art. 318, Vi, Cpp) Supressão De Instância +2 more

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Parties

LUCAS EDUARDO CAMPELO VILELA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração / Decisão De Mérito Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 validação do auto de prisão em flagrante ante ausência de reconhecimento formal
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP