RHC 221138 - ACORDAO

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A Sexta Turma negou provimento ao recurso em habeas corpus por entender que a prisão preventiva da recorrente foi suficientemente fundamentada com base na gravidade concreta dos delitos, na participação relevante em organização criminosa e em indícios de lavagem de capitais, sendo a medida necessária para interromper as atividades do grupo; as condições pessoais favoráveis da paciente não bastam para revogar a custódia, o artigo 580 do CPP não foi aplicável por ausência de similitude entre os corréus, e a alegação de falta de contemporaneidade foi rejeitada por entender que contemporaneidade se refere aos motivos da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: LUANA DE BRAGA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Denegatório Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp)
DIREITO PROCESSUAL PENAL Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp)

Case Brief

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Parties

LUANA DE BRAGA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Denegatório Proferido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta dos delitos
  2. 2 necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de efeitos entre corréus

Ratio Decidendi

A Sexta Turma negou provimento ao recurso em habeas corpus por entender que a prisão preventiva da recorrente foi suficientemente fundamentada com base na gravidade concreta dos delitos, na participação relevante em organização criminosa e em indícios de lavagem de capitais, sendo a medida necessária para interromper as atividades do grupo; as condições pessoais favoráveis da paciente não bastam para revogar a custódia, o artigo 580 do CPP não foi aplicável por ausência de similitude entre os corréus, e a alegação de falta de contemporaneidade foi rejeitada por entender que contemporaneidade se refere aos motivos da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Manter a prisão preventiva decretada pelo Juízo da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro.