HC 1057296 - DECISAO

HC 1057296 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do habeas corpus originário não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a intervenção desta Corte Superior, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: DIANCARLOS ALVES DE SOUSA; Paciente: ALEX BRUNO ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Prova Digital Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIANCARLOS ALVES DE SOUSA

Paciente

ALEX BRUNO ALVES DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 quebra da cadeia de custódia de provas digitais e sua consequência para a validade da prova

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do habeas corpus originário não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a intervenção desta Corte Superior, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.