HC 1040426 - ACORDAO

HC 1040426 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a prisão preventiva em razão da reiteração delitiva (flagrante enquanto em liberdade provisória e descumprimento de medidas cautelares anteriores) e da prática do tráfico dentro da própria residência, circunstâncias que contraindicam a substituição por prisão domiciliar e impõem análise casuística, não fazendo do art. 318-A do CPP ou do HC 143.641/SP um salvo-conduto automático.

Parties
Agravante: RAPHAELA MORBIDELLI LOUZADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; manutenção da prisão preventiva da agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Interesse Do Menor
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Interesse Do Menor

Case Brief

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Parties

RAPHAELA MORBIDELLI LOUZADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos diante de reiteração delitiva e descumprimento de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a prisão preventiva em razão da reiteração delitiva (flagrante enquanto em liberdade provisória e descumprimento de medidas cautelares anteriores) e da prática do tráfico dentro da própria residência, circunstâncias que contraindicam a substituição por prisão domiciliar e impõem análise casuística, não fazendo do art. 318-A do CPP ou do HC 143.641/SP um salvo-conduto automático.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manutenção da prisão preventiva da agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva da agravante.