HC 1057616 - DECISAO

HC 1057616 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula 691 do STF, não compete à Corte Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou evidenciado nos autos.

Parties
Paciente: GEOVANE DE OLIVEIRA LOPES; Decisor a Quo: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário; Pedido De Liminar No STJ Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

GEOVANE DE OLIVEIRA LOPES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Decisor a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário; Pedido De Liminar No STJ Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante corte superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superá-la
  3. 3 ausência de excepcionalidade que justifique a supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula 691 do STF, não compete à Corte Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou evidenciado nos autos.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.