HC 1013197 - ACORDAO

HC 1013197 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva se justifica pela gravidade concreta do delito de tráfico de drogas, evidenciada pela diversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos acondicionados para venda, pela periculosidade da conduta e pela insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, estando a decisão agravada devidamente fundamentada com elementos concretos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO GOMES BRITO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido. Ordem denegada. Prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO AUGUSTO GOMES BRITO FILHO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação adequada
  3. 3 possibilidade de concessão de liberdade provisória ou aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se justifica pela gravidade concreta do delito de tráfico de drogas, evidenciada pela diversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos acondicionados para venda, pela periculosidade da conduta e pela insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, estando a decisão agravada devidamente fundamentada com elementos concretos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Ordem denegada. Prisão preventiva mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente MARCELO AUGUSTO GOMES BRITO FILHO