HC 1056622 - DECISAO

HC 1056622 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo fato de os autos estarem deficientemente instruídos, sem a cópia do decreto de prisão preventiva (nem de eventuais decisões posteriores), o que impede a demonstração de constrangimento ilegal e, portanto, o exame do pedido.

Parties
Paciente: SANDRA ALMEIDA PRADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Habeas Corpus Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Instrução Probatória Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Instrução Probatória Pré Constituída

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Parties

SANDRA ALMEIDA PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Habeas Corpus Indeferido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa
  3. 3 direito à prisão domiciliar por ser responsável por filho menor

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo fato de os autos estarem deficientemente instruídos, sem a cópia do decreto de prisão preventiva (nem de eventuais decisões posteriores), o que impede a demonstração de constrangimento ilegal e, portanto, o exame do pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.