HC 1016578 - ACORDAO

HC 1016578 - ACORDAO

Mantém-se o agravo regimental e denega-se o habeas corpus porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e acondicionamento da droga e apreensão de simulacro) que justificam o risco de reiteração e a inadequação de medidas cautelares diversas; além disso, a análise da eventual desproporcionalidade frente à pena é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSE ADAO BATISTA PEREIRA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Medidas Cautelares Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE ADAO BATISTA PEREIRA FILHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação concreta ou se limita a referências genéricas à gravidade do delito
  2. 2 Se a prisão preventiva é desproporcional diante de condições pessoais favoráveis do agravante e da possibilidade de aplicação futura do tráfico privilegiado, admitindo-se medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental e denega-se o habeas corpus porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e acondicionamento da droga e apreensão de simulacro) que justificam o risco de reiteração e a inadequação de medidas cautelares diversas; além disso, a análise da eventual desproporcionalidade frente à pena é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Denegar habeas corpus