RHC 226057 - DECISAO

RHC 226057 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 95 tabletes de maconha, confissão de guarda mediante pagamento de R$ 5.000,00), preenchimento do requisito do art. 313, I, do CPP e demonstração de periculum libertatis em razão da gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública, com insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus foi desprovido.

Parties
Paciente: EDUARDO DA SILVA BRANDÃO; Órgão De Origem (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ Julgamento De Mérito (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Contemporaneidade Do Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Legislação Penal Especial (drogas) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Cautelar Contemporaneidade Do Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

EDUARDO DA SILVA BRANDÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ Julgamento De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Se a expressiva quantidade de entorpecentes e a confissão justificam o periculum libertatis e a garantia da ordem pública
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 95 tabletes de maconha, confissão de guarda mediante pagamento de R$ 5.000,00), preenchimento do requisito do art. 313, I, do CPP e demonstração de periculum libertatis em razão da gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública, com insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.