HC 1056661 - DECISAO

HC 1056661 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque os autos foram deficientemente instruídos: faltou a cópia do decreto de prisão preventiva (e eventuais decisões posteriores), sendo assim não demonstrado constrangimento ilegal passível de apreciação em habeas corpus sem prova documental pré-constituída.

Parties
Paciente: IGOR DE SOUZA AMORIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Probatória, Ônus Da Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Instrução Probatória Ônus Da Defesa

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Parties

IGOR DE SOUZA AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Obrigatoriedade de prova documental pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque os autos foram deficientemente instruídos: faltou a cópia do decreto de prisão preventiva (e eventuais decisões posteriores), sendo assim não demonstrado constrangimento ilegal passível de apreciação em habeas corpus sem prova documental pré-constituída.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.