HC 1057238 - DECISAO

HC 1057238 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte por ter sido impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso cabível (agravo regimental) para submissão da matéria ao colegiado, conforme art.105, II, a, da CF e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: EDIMILSON TAFINE MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Prisão Domiciliar (art.580 Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) +2 more

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Parties

EDIMILSON TAFINE MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de agravo regimental
  3. 3 fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte por ter sido impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso cabível (agravo regimental) para submissão da matéria ao colegiado, conforme art.105, II, a, da CF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.