HC 1045081 - ACORDAO

HC 1045081 - ACORDAO

A decisão agravada foi mantida porque a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea e contemporânea diante dos indícios de integração da agravante em organização criminosa armada que teria utilizado sua residência para armazenamento, fracionamento e repasse de entorpecentes, configurando risco à ordem pública;...

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Parties
Agravante: SINAIRA FONSECA; Ministério Público: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico Interestadual De Drogas, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade, Materialidade, Revolvimento Fático Probatório, Garantia Da Ordem Pública, Estado De Saúde
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico Interestadual De Drogas Prisão Domiciliar Contemporaneidade Materialidade +3 more

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Parties

SINAIRA FONSECA

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por maternidade

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi mantida porque a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea e contemporânea diante dos indícios de integração da agravante em organização criminosa armada que teria utilizado sua residência para armazenamento, fracionamento e repasse de entorpecentes, configurando risco à ordem pública; os pedidos de prisão domiciliar e as alegações de ausência de materialidade demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus; e a questão da contemporaneidade não foi suscitada na origem, o que impede a análise nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem e manteve a prisão preventiva