HC 1057787 - DECISAO

HC 1057787 - DECISAO

Parties
Paciente: ELIZETE PEREIRA DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido/liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Imediata Da Pena, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Imediata Da Pena Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ELIZETE PEREIRA DE FARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido/liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP