HC 1057449 - DECISAO

HC 1057449 - DECISAO

Não conhecer do mandamus, por se tratar de pedido de trancamento prematuro que demanda reexame probatório incompatível com o rito do habeas corpus; a Corte local registrou existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (reconhecimento fotográfico e indicação por corréu) e fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito e risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a via mandamental não é cabível para o pleito de trancamento nem para revogação da custódia neste momento processual.

Parties
Paciente: JEFERSON SILVA GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Gravidade Concreta, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Delação De Corréu, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Gravidade Concreta Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Delação De Corréu +1 more

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Parties

JEFERSON SILVA GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a ação penal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus, por se tratar de pedido de trancamento prematuro que demanda reexame probatório incompatível com o rito do habeas corpus; a Corte local registrou existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (reconhecimento fotográfico e indicação por corréu) e fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito e risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a via mandamental não é cabível para o pleito de trancamento nem para revogação da custódia neste momento processual.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.