HC 1053400 - DECISAO

HC 1053400 - DECISAO

Não conhecer da impetração por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar intervenção de ofício, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e na quantidade/natureza das drogas apreendidas, bem como no risco à ordem pública e na exposição de menores ao ambiente delitivo, circunstâncias que tornam inadequada a substituição da prisão por domiciliar e a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LAÍS SOARES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial Que Se Manifestou Na Audiência De Custódia: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Nulidade Por Insuficiência De Motivação, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Nulidade Por Insuficiência De Motivação Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

LAÍS SOARES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial Que Se Manifestou Na Audiência De Custódia

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela quantidade e natureza das drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar intervenção de ofício, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e na quantidade/natureza das drogas apreendidas, bem como no risco à ordem pública e na exposição de menores ao ambiente delitivo, circunstâncias que tornam inadequada a substituição da prisão por domiciliar e a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.