HC 1057458 - DECISAO

HC 1057458 - DECISAO

A pretensão é inadmissível nesta Corte porque o mérito do writ não foi examinado pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outra instância, não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção do STJ; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MURILO SVENSSON DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Princípio Da Razoabilidade, Prisão Por Inércia, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Súmula 691/stf Princípio Da Razoabilidade Prisão Por Inércia +1 more

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Parties

MURILO SVENSSON DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante de demora no recambiamento do preso
  2. 2 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  3. 3 caracterização de excesso de prazo por desídia estatal na transferência

Ratio Decidendi

A pretensão é inadmissível nesta Corte porque o mérito do writ não foi examinado pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outra instância, não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção do STJ; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.