HC 1056951 - DECISAO

HC 1056951 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade passível de correção de ofício e porque matéria (pedido de prisão domiciliar por alegada paraplegia) não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, além disso a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, modus operandi, apreensão de dinheiro e máquina, alteração psicomotora e antecedentes criminais) que evidenciam risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JONATHAN MORAIS PEREIRA; Paciente: DOUGLAS CLEO LIMA COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Flagrante, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Flagrante Habeas Corpus Exaurimento De Instância

Case Brief

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Parties

JONATHAN MORAIS PEREIRA

Paciente

DOUGLAS CLEO LIMA COUTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282, §6º, e 310, II, do CPP)
  3. 3 substituição por prisão domiciliar por doença grave (art. 318, II, do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade passível de correção de ofício e porque matéria (pedido de prisão domiciliar por alegada paraplegia) não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, além disso a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, modus operandi, apreensão de dinheiro e máquina, alteração psicomotora e antecedentes criminais) que evidenciam risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.