HC 1057280 - DECISAO

HC 1057280 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não se constatando excecionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção prévia desta Corte, nos termos da Súmula 691 do STF; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EMERSON DE FREITAS MORITA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida (indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus); decisão não conhecida por supressão de instância em face da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Incidência Da Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Incidência Da Súmula 691/stf +1 more

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Parties

EMERSON DE FREITAS MORITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superá-la
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não se constatando excecionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção prévia desta Corte, nos termos da Súmula 691 do STF; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida (indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus); decisão não conhecida por supressão de instância em face da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal