HC 1056973 - DECISAO

HC 1056973 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro habeas corpus salvo flagrante ilegalidade; não se constatou qualquer excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO ALMEIDA KOS MIRANDA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Nulidade Da Representação, Mutatio Libelli, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Nulidade Da Representação Mutatio Libelli Súmula 691/stf +1 more

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Parties

DIEGO ALMEIDA KOS MIRANDA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ
  2. 2 possibilidade de intervenção do STJ antes do julgamento pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro habeas corpus salvo flagrante ilegalidade; não se constatou qualquer excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.