HC 1054565 - DECISAO

HC 1054565 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício; ademais, a conversão do flagrante em preventiva e a fundamentação baseada em indícios, confissão e risco de reiteração (reincidência) demonstram, em juízo sumário, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, tornando incabível o provimento na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VERA LÚCIA TEIXEIRA DE AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Uso De Algemas, Nulidade, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Uso De Algemas Nulidade Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VERA LÚCIA TEIXEIRA DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 conversão do flagrante em prisão preventiva e seus efeitos
  2. 2 fundamentação concreta do periculum libertatis (art. 312 CPP)
  3. 3 uso de algemas na audiência de custódia e Súmula Vinculante n. 11

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício; ademais, a conversão do flagrante em preventiva e a fundamentação baseada em indícios, confissão e risco de reiteração (reincidência) demonstram, em juízo sumário, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, tornando incabível o provimento na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se