RHC 226035 - DECISAO

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Apesar de o decreto prisional ter sido fundamentado no risco de reiteração delitiva, a quantidade de entorpecentes apreendida (26,10 g de cocaína e 2,16 g de maconha) é não expressiva e os antecedentes anteriores não envolvem violência ou grave ameaça; assim, em juízo de proporcionalidade, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais, justificando a substituição da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Recorrente: LUCAS ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido: substituída a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP e determinada a expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Proporcionalidade
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Parties

LUCAS ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 necessidade concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de o decreto prisional ter sido fundamentado no risco de reiteração delitiva, a quantidade de entorpecentes apreendida (26,10 g de cocaína e 2,16 g de maconha) é não expressiva e os antecedentes anteriores não envolvem violência ou grave ameaça; assim, em juízo de proporcionalidade, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais, justificando a substituição da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Recurso provido: substituída a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319 do CPP e determinada a expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.
  • Expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.