HC 1054928 - DECISAO

HC 1054928 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é sucedânea de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que autorize o provimento de ofício; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela materialidade, indícios de autoria, gravidade e complexidade do esquema criminoso (movimentação de R$ 74.836.144,00 e vínculo com organização criminosa), bem como pela insuficiência das medidas alternativas, e não ficou demonstrada extrema debilidade ou impossibilidade de tratamento no sistema prisional que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente: SÉRGIO CAETANO BAPTISTINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Lavagem De Capitais Organização Criminosa Prisão Domiciliar Saúde Do Preso

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Parties

SÉRGIO CAETANO BAPTISTINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus em face de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é sucedânea de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que autorize o provimento de ofício; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela materialidade, indícios de autoria, gravidade e complexidade do esquema criminoso (movimentação de R$ 74.836.144,00 e vínculo com organização criminosa), bem como pela insuficiência das medidas alternativas, e não ficou demonstrada extrema debilidade ou impossibilidade de tratamento no sistema prisional que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.