RHC 224822 - DECISAO

RHC 224822 - DECISAO

Parties
Recorrente/impetrante/paciente: SARA NIELI PESSOA DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Parte Que Opinou (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Com Pedido Liminar Indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Pronúncia, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Nonagesimal (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Pronúncia Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SARA NIELI PESSOA DOS SANTOS PEREIRA

Recorrente/impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Autoridade Coatora/tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e possível constrangimento ilegal
  3. 3 obrigação de reavaliação periódica da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP