HC 1058303 - DECISAO

HC 1058303 - DECISAO

O indeferimento liminar funda-se na ausência do inteiro teor do decreto prisional nos autos, o que impede a demonstração do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não se pode conceder a liminar sem a documentação essencial.

Parties
Paciente: DANIEL RAFAEL TEIXEIRA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (HC n. 0815201-39.2025.8.22.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 33 Lei 11.343/06, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 33 Lei 11.343/06 Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante

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Parties

DANIEL RAFAEL TEIXEIRA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (HC n. 0815201-39.2025.8.22.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva em razão da apreensão de drogas de reduzida quantidade
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência do inteiro teor do decreto prisional que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar funda-se na ausência do inteiro teor do decreto prisional nos autos, o que impede a demonstração do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não se pode conceder a liminar sem a documentação essencial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.