HC 1052232 - DECISAO

HC 1052232 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus (substitutivo de recurso ordinário) e, ao examinar o mérito, concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (aproximadamente 1 kg de maconha, mais de R$50.000,00 em espécie, cadernetas com anotações típicas, cerca de 50 embalagens zip-lock e investigação em procedimento conexo), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a revogação da custódia.

Parties
Paciente: LUIS PAULO ZANDER; Tribunal De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parquet/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Presunção De Inocência +2 more

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Parties

LUIS PAULO ZANDER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem/impetrado

Ministério Público Federal

Parquet/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus (substitutivo de recurso ordinário) e, ao examinar o mérito, concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos (aproximadamente 1 kg de maconha, mais de R$50.000,00 em espécie, cadernetas com anotações típicas, cerca de 50 embalagens zip-lock e investigação em procedimento conexo), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a revogação da custódia.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida nos termos da decisão de fls. 164/166
  • Publique-se