HC 1055398 - DECISAO

HC 1055398 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, além da existência de condenação (sentença de 4 anos e 1 mês de reclusão, regime inicial fechado, por infração ao art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006), o magistrado e o Tribunal de origem fundamentaram a manutenção da prisão preventiva na permanência dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar, sendo adequada a remissão às razões da decretação da prisão preventiva (técnica per relationem).

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE VILLAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Decisão Final Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Manutenção Da Prisão Após Sentença Condenatória, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Manutenção Da Prisão Após Sentença Condenatória Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE VILLAS BOAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Decisão Final Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de periculum libertatis como requisito para prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para manutenção da custódia cautelar ao proferir sentença condenatória
  3. 3 Possibilidade de o juiz sentenciante empregar técnica per relationem ao manter a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, além da existência de condenação (sentença de 4 anos e 1 mês de reclusão, regime inicial fechado, por infração ao art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006), o magistrado e o Tribunal de origem fundamentaram a manutenção da prisão preventiva na permanência dos pressupostos autorizadores da custódia cautelar, sendo adequada a remissão às razões da decretação da prisão preventiva (técnica per relationem).

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.