RHC 228450 - DECISAO

RHC 228450 - DECISAO

A Quinta Turma do STJ negou provimento ao recurso em habeas corpus por entender que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos que indicam periculosidade e risco à ordem pública (condução sem habilitação, desobediência, avanço de sinais, quase atropelamento, ofensa e agressão a guardas municipais, além de reincidência sem início do cumprimento da pena), sendo insuficientes as medidas cautelares menos gravosas para resguardar a ordem pública.

Parties
Impetrante: KAIQUE JUNIOR MARTINS DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública, Habeas Corpus, Prova No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Ordem Pública Habeas Corpus Prova No Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KAIQUE JUNIOR MARTINS DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Valoração da reincidência como indicativo de periculosidade e risco de reiteração

Ratio Decidendi

A Quinta Turma do STJ negou provimento ao recurso em habeas corpus por entender que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos que indicam periculosidade e risco à ordem pública (condução sem habilitação, desobediência, avanço de sinais, quase atropelamento, ofensa e agressão a guardas municipais, além de reincidência sem início do cumprimento da pena), sendo insuficientes as medidas cautelares menos gravosas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.