HC 1058120 - DECISAO

HC 1058120 - DECISAO

Indeferida liminarmente a ordem por ausência de peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva) nos autos, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal ante a exigência de prova pré-constituída; ainda que o habeas corpus não substitua recurso próprio salvo ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: RAFAEL CINGANO PESCUMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade

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Parties

RAFAEL CINGANO PESCUMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do decreto que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de exame do alegado constrangimento por instrução deficiente

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a ordem por ausência de peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva) nos autos, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal ante a exigência de prova pré-constituída; ainda que o habeas corpus não substitua recurso próprio salvo ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.