RHC 227678 - DECISAO

RHC 227678 - DECISAO

Parties
Recorrente: Lucas Rodrigues da Silva; Órgão De Origem: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Contemporaneidade Da Medida, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Contemporaneidade Da Medida Presunção De Inocência

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Parties

Lucas Rodrigues da Silva

Recorrente

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 valoração da quantidade e forma de acondicionamento da droga apreendida para justificar a cautela