HC 1058131 - DECISAO

HC 1058131 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado contra indeferimento de liminar no tribunal de origem, situação em que o STJ não aprecia a medida liminar salvo demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a impetração não apresentou prova pré-constituída necessária (ausência do decreto de prisão preventiva), impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIELE MARTINS BERALDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Após Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Prova Pré Constituída
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Prova Pré Constituída

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Parties

GABRIELE MARTINS BERALDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Após Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado contra indeferimento de liminar no tribunal de origem, situação em que o STJ não aprecia a medida liminar salvo demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a impetração não apresentou prova pré-constituída necessária (ausência do decreto de prisão preventiva), impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.