HC 1055122 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio o trânsito em julgado da condenação e foi iniciada a execução definitiva da pena, o que torna impossível a concessão da medida pretendida quanto à revogação do mandado de prisão.

Parties: Paciente: CARLOS EDUARDO MARQUES DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Trânsito Em Julgado E Início Da Execução Definitiva Da Pena
Outcome: Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Medidas Cautelares, Perda Do Objeto

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Da Pena Medidas Cautelares Perda Do Objeto

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Parties

CARLOS EDUARDO MARQUES DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Trânsito Em Julgado E Início Da Execução Definitiva Da Pena

Legal Issues

1 prejudicialidade do habeas corpus em razão do trânsito em julgado e início da execução definitiva da pena
2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva
3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.