RHC 226588 - DECISAO

RHC 226588 - DECISAO

Demonstrado o periculum libertatis, a fundamentação apresentada mostrou-se, contudo, insuficiente diante da quantidade não exacerbada de droga apreendida (aproximadamente 350 g de maconha) e das circunstâncias do caso; por aplicação do princípio da proporcionalidade e da regra de substituição progressiva das medidas cautelares (art. 282, §§ 4º e 6º, CPP), a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente/recorrente: ARLISSON CONCEICAO BATISTA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Fundamentação Da Decisão Judicial, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Proporcionalidade Fundamentação Da Decisão Judicial Presunção De Inocência

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Parties

ARLISSON CONCEICAO BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e individualizada do decreto prisional

Ratio Decidendi

Demonstrado o periculum libertatis, a fundamentação apresentada mostrou-se, contudo, insuficiente diante da quantidade não exacerbada de droga apreendida (aproximadamente 350 g de maconha) e das circunstâncias do caso; por aplicação do princípio da proporcionalidade e da regra de substituição progressiva das medidas cautelares (art. 282, §§ 4º e 6º, CPP), a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se. Intimem-se.