HC 1058130 - DECISAO

HC 1058130 - DECISAO

Verificada insuficiência de fundamentação concreta e individualizada no decreto que converteu a prisão em preventiva e diante da primariedade do paciente e da possibilidade de resguardar a ordem pública e a integridade da vítima mediante medidas cautelares restritivas combinadas com medidas protetivas, substituiu-se a prisão preventiva por outras medidas, em observância ao princípio da excepcionalidade da prisão e à regra de substituibilidade prevista no art. 282, § 6º, e art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RICARDO ADRIANO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares restritivas, em conjunto com medidas protetivas, a serem definidas pelo Magistrado de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas, Lesão Corporal, Abuso Sexual, Proporcionalidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas Lesão Corporal Abuso Sexual +1 more

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Parties

RICARDO ADRIANO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos do art. 282, §§ 4º e 6º, e art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Verificada insuficiência de fundamentação concreta e individualizada no decreto que converteu a prisão em preventiva e diante da primariedade do paciente e da possibilidade de resguardar a ordem pública e a integridade da vítima mediante medidas cautelares restritivas combinadas com medidas protetivas, substituiu-se a prisão preventiva por outras medidas, em observância ao princípio da excepcionalidade da prisão e à regra de substituibilidade prevista no art. 282, § 6º, e art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares restritivas, em conjunto com medidas protetivas, a serem definidas pelo Magistrado de primeiro grau.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares restritivas em conjunto com medidas protetivas, a serem definidas pelo juízo de origem.
  • Publique-se.