RHC 225251 - ACORDAO

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Embora houvesse indicação de risco de reiteração delitiva e registros anteriores, a quantidade de droga apreendida (2,20 g de crack) e a análise da proporcionalidade demonstraram que a prisão preventiva era medida desproporcional no caso concreto, sendo suficientes medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP; por isso o agravo regimental do MPF foi desprovido e mantida a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: LUIZ IZAIAS RODRIGUES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUIZ IZAIAS RODRIGUES NOGUEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Valor probatório da quantidade de droga apreendida para fins de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora houvesse indicação de risco de reiteração delitiva e registros anteriores, a quantidade de droga apreendida (2,20 g de crack) e a análise da proporcionalidade demonstraram que a prisão preventiva era medida desproporcional no caso concreto, sendo suficientes medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP; por isso o agravo regimental do MPF foi desprovido e mantida a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.