RHC 227548 - DECISAO

RHC 227548 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos e de elementos indicativos de tráfico (munições, simulacro e materiais de acondicionamento), e o STJ declarou-se impedido de apreciar a alegação de invasão de domicílio por ausência de análise pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente / Paciente: IAGO OLIVEIRA FERRAZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Final De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

IAGO OLIVEIRA FERRAZ

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Final De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 Nulidade decorrente de alegada invasão de domicílio
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos e de elementos indicativos de tráfico (munições, simulacro e materiais de acondicionamento), e o STJ declarou-se impedido de apreciar a alegação de invasão de domicílio por ausência de análise pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.