HC 1043948 - ACORDAO

HC 1043948 - ACORDAO

Não há excesso de prazo para formação da culpa porque a instrução criminal foi encerrada (audiência de instrução em 15/07/2025), aplicando-se a Súmula n. 52/STJ; além disso, a última peça de defesa foi juntada em 03/09/2025 e os autos estavam conclusos para sentença há menos de três meses, havendo regular andamento do processo e ausência de manifesta desproporcionalidade no lapso temporal, sobretudo diante da gravidade e complexidade das imputações.

Parties
Agravante/paciente: ANDRE FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 52/stj, Organização Criminosa, Falsificação De Papéis Públicos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 52/stj Organização Criminosa Falsificação De Papéis Públicos

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Parties

ANDRE FERREIRA DA SILVA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 52/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal quanto à razoável duração do processo

Ratio Decidendi

Não há excesso de prazo para formação da culpa porque a instrução criminal foi encerrada (audiência de instrução em 15/07/2025), aplicando-se a Súmula n. 52/STJ; além disso, a última peça de defesa foi juntada em 03/09/2025 e os autos estavam conclusos para sentença há menos de três meses, havendo regular andamento do processo e ausência de manifesta desproporcionalidade no lapso temporal, sobretudo diante da gravidade e complexidade das imputações.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental