RHC 219968 - ACORDAO

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A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental pois a prisão preventiva do agravante estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante de fortes indícios de integração à organização criminosa (Comando Vermelho), atuação habitual no tráfico de drogas e armas, risco concreto de reiteração delitiva (processo por lesão corporal em contexto de violência doméstica) e na jurisprudência que admite a custódia cautelar nessas hipóteses; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes e a contemporaneidade não afastou a necessidade da prisão por tratar-se de imputação de crime permanente/continuado.

Parties
Agravante: WILLAMYS DA CUNHA GOMES; Co Ré: NAIARA OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental e manter a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade

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Parties

WILLAMYS DA CUNHA GOMES

Agravante

NAIARA OLIVEIRA FERREIRA

Co Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação da prisão preventiva antes do trânsito em julgado (art. 312 do CPP)
  2. 2 Fundamentação da custódia cautelar com base em integração a organização criminosa
  3. 3 Aplicabilidade do requisito da contemporaneidade em crimes permanentes/atos continuados

Ratio Decidendi

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental pois a prisão preventiva do agravante estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante de fortes indícios de integração à organização criminosa (Comando Vermelho), atuação habitual no tráfico de drogas e armas, risco concreto de reiteração delitiva (processo por lesão corporal em contexto de violência doméstica) e na jurisprudência que admite a custódia cautelar nessas hipóteses; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes e a contemporaneidade não afastou a necessidade da prisão por tratar-se de imputação de crime permanente/continuado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental e manter a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que decretou e manteve a prisão preventiva do agravante.