HC 1055593 - DECISAO

HC 1055593 - DECISAO

Parties
Paciente: OTÁVIO DA ROCHA CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Presunção De Inocência, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Princípio Da Homogeneidade Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Presunção De Inocência +3 more

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Parties

OTÁVIO DA ROCHA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem
  2. 2 disproporcionalidade da prisão diante da pequena quantidade de droga apreendida
  3. 3 ausência de fundamentação concreta de risco à ordem pública