HC 1056885 - DECISAO

HC 1056885 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ atacou decisão monocrática de Desembargador sem que tenha havido o esgotamento das instâncias ordinárias pelo recurso cabível, o que configuraria supressão de instância, sendo inviável o enfrentamento da matéria por esta Corte Superior (fundamento no art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: ROBSON BARBOSA BOTAN; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; pedido não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância +1 more

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Parties

ROBSON BARBOSA BOTAN

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o writ atacou decisão monocrática de Desembargador sem que tenha havido o esgotamento das instâncias ordinárias pelo recurso cabível, o que configuraria supressão de instância, sendo inviável o enfrentamento da matéria por esta Corte Superior (fundamento no art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida; pedido não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.