HC 1057738 - DECISAO

HC 1057738 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução da impetração, em especial pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo dever do impetrante apresentar os documentos necessários e prova documental pré-constituída.

Parties
Paciente: SIDICLEI ARAUJO VASCONCELOS; Paciente: JOSE HELENO SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ônus Da Prova Na Impetração, Instrução Do Habeas Corpus, Fragilidade Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Ônus Da Prova Na Impetração Instrução Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

SIDICLEI ARAUJO VASCONCELOS

Paciente

JOSE HELENO SANTOS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva impede análise do habeas corpus
  2. 2 Dever do impetrante de instruir o writ com documentos necessários
  3. 3 Necessidade de prova documental pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução da impetração, em especial pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo dever do impetrante apresentar os documentos necessários e prova documental pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.