HC 1055444 - DECISAO

HC 1055444 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi utilizado como sucedâneo de recurso e estava incompleto documentalmente (ausência do decreto prisional inicial indispensável), impedindo o exame do pedido; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, que já concedera a adequação da segregação ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOSÉ PAULO MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Prova Pré Constituída, Súmula Vinculante N. 56
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Prova Pré Constituída Súmula Vinculante N. 56

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ PAULO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 necessidade de prova documental pré-constituída e juntada do decreto prisional inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi utilizado como sucedâneo de recurso e estava incompleto documentalmente (ausência do decreto prisional inicial indispensável), impedindo o exame do pedido; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, que já concedera a adequação da segregação ao regime semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.