HC 1051197 - DECISAO

HC 1051197 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade por excesso de prazo, tendo-se sopesado a razoabilidade do lapso temporal diante da complexidade do feito, do número de corréus e das diligências do juízo de origem; além disso, não há fato novo que autorize rediscussão de habeas corpus previamente decidido e a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão de indícios de integração do paciente em organização criminosa e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MANFREDO FERREIRA LIMA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Complexidade Processual
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

MANFREDO FERREIRA LIMA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 configuração de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade por excesso de prazo, tendo-se sopesado a razoabilidade do lapso temporal diante da complexidade do feito, do número de corréus e das diligências do juízo de origem; além disso, não há fato novo que autorize rediscussão de habeas corpus previamente decidido e a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão de indícios de integração do paciente em organização criminosa e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus impetrada em favor de MANFREDO FERREIRA LIMA NETO
  • Determinar que o juízo de origem empreenda esforços para designar o início da instrução processual